Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (Lei 8.987/1995, art. 31, IV; arts. 2º e 3º, I, da Lei 9.427/1996; RN 414/2010, art. 130) e não cabimento de REsp para reexame fático probatório (art. 884 do CC).... (Continua)