Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Continuidade delitiva. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Inversão. Inivabilidade.

1 - A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que não houve continuidade delitiva, tratando-se de infrações diferentes e com consequências próprias, importaria em revisão do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)