Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Candidato inapto no taf. Rigorismo excessivo. Imprecisão da marcação do tempo por cronômetro manual. Acionado por um único fiscal. Violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Secretário Municipal de Gestão e de Prefeito do Município de Salvador objetivando assegurar a permanência em certame, inobstante reprovação em Teste de Aptidão Física - TAF. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para declarar nulo o ato de exclusão do certame e determinar a realização de nova avaliação de aptidão física.... (Continua)