Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Perímetro de monitoramento eletrônico. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o reeducando desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP (HC 438.756/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018).... (Continua)