Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Urv. Ilegitimidade da parte integrante de categoria representada por sindicato diverso. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por servidora pública estadual objetivando o pagamento de diferença salarial referente à conversão de URV. Na sentença o pedido foi extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)