Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Da liquidez do título. Determinação de novo laudo pericial. Fundamentação dissociada das razões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos que ensejam reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A existência nas razões recursais de premissas fáticas divergentes daquelas adotadas pelo Tribunal recorrido, bem como a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF... (Continua)