Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6943.8675

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese de agravo de instrumento em execução fiscal; decisão que determinou o cadastramento de ordem de bloqueio de valores em conta corrente da empresa recorrente, indeferiu a suspensão do feito, bem como a submissão dos créditos tributários ao Juízo da recuperação judicial; agravo de instrumento desprovido.... ()

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