Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência.

1 - Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus. Acórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada a apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição da pretensão punitiva. Legítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a sentença, pois sucumbente no ponto.... (Continua)