Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando obter a extinção do feito executivo, forte em que inexistem parcelas a serem executada em favor da credora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para fins de reconhecer a impossibilidade de cobrança dos montantes pretendidos pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)