Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,34%. Direito ao gatilho de 5% relativo ao ipc de março/1990. Coisa julgada. Limites. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o alcance da coisa julgada no caso dos autos, seria necessário reexame de provas, providência inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)