Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência por analogia. Efetivo prejuízo ao executado. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Irregularidade da CDA. Nulidade do título. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)