Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Construção e implantação de usina termelétrica. Exercício do direito de opção de compra de ações. Conversão em pecúnia. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... (Continua)