Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 269, V, sob o fundamento de que a adesão ao REFIS implica em confissão do débito.... (Continua)