Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução complementar. Precatório complementar. Juros de mora. Requisitório. Indeferimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro interessado (cessionários do crédito executado) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório.... (Continua)