Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-Companheira. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabí vel habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)