Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sucumbência parcial. Honorários. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral. Observância. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - O § 2º do CPC, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.... (Continua)