Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7116.3990

1 - STJ R agravado. Caixa de assistencia dos advogados do rio grande norte advogado. Paulo de souza coutinho filho. Rn002779 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à agu. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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