Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro de grafia na citação por edital. Identificação do réu por outros dados. Fuga do distrito de culpa. Prisão preventiva. Ausência de nulidade. Inaplicabilidade da súmula 182/STJ.
Tempestividade do Agravo Regimental - Agravo regimental interposto tempestivamente.... ()
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