Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 463 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)