Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Prazo prescricional. CP, art. 109, VI. Falta coletiva afastada. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que de não conheceu do habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave pelo sentenciado.... (Continua)