Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Averiguação. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Entendimento diverso, conforme pretendido, acerca da prescrição intercorrente do próprio fundo do direito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)