Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prova contemporânea do exercício de atividade rural. Re visão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter ficado comprovado início de prova material contemporânea apta a comprovar o período alegado como trabalhadora rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)