Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Ausência de elementos probatórios aptos a estabelecer efetiva dúvida quanto ao dominío do bem expropriado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « Não há falar em r eformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019).... (Continua)