Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)