Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. Súmula 83. Entendimento em consonância com o do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote