Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização de danos materiais e morais. Tratamento ortodôntico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cabimento de indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... ()
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