Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7170.2882

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à higidez da prova pericial produzida nos autos, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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