Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Ordem denegada. Insurgência quanto ao deferimento da liminar. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote