Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)