Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Proce ssual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Iss. Alíquota aplicável. Súmula 280/STF. Exame de ato infralegal. Não cabimento na via eleita. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)