Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de homicído qualificado na forma tentada. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta do fundamento declinado pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado concretamente o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.... (Continua)