Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de orbigação de fazer com pedido de fixação de astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Recalcitrância. Manutenção do montante.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de fixação de diária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote