Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empréstimo consignado. Desconto. Limitação do percentual. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Estado de Pernambuco, objetivando limitar os descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da autora (excluídos os descontos de IR e Contribuição Previdenciária).... (Continua)