Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício acidentário. Requisitos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à não comprovação de que a parte autora preenche os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)