Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução em mandado de segurança. Anistiado político. Alegação de ausência de inovação recursal. Omissão. Inexistência. Insatisfação com o 1.De acordo com a jurisprudência consolidada deste superior tribunal, «a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (edcl no agrg nos earesp 1.970.028/sc, relatora Ministra laurita vaz, corte especial, DJE de 30/8/2023). Nesse mesmo sentido. Edcl no agint nos edcl nos EREsp 1.882.262/to, relator Ministro humberto martins, corte especial, DJE de 25/8/2023.

2 - No caso em tela, a alegação do recorrente - de que não houve inovação recursal - consiste em insurgência acerca do mérito da decis ão embargada, de modo que não se enquadra em omissão, para fins do CPC/2015, art. 1.022, II. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021... (Continua)