Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença que declarou a extinção da execução. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação da união em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC, art. 85, § 7º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que «não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução, por tratar-se de matéria supera da pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ".... (Continua)