Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilegalidade da atuação da guarda civil metropolitana. Impossibilidade. Agentes públicos que agiram conforme disposto no CPP, art. 301. Adpf 955. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Presentes os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. Recurso não provido.

1 - Verifica-se dos autos que a prisão do ora agravante realizada pelos guardas municipais é legítima, na medida em que possui natureza de flagrância. É dizer, se qualquer pessoa do povo pode prender alguém em situação de flagrante delito, conforme preceitua o CPP, art. 301, é certo que os guardas municipais também podem efetuar prisões em flagrante, sem que isso corresponda excesso de atribuição.... (Continua)