Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se por sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ.... (Continua)