Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.... (Continua)