Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Redirecionamento da demanda contra os sócios da pessoa jurídica. Tribunal de origem que, à luz das pr ovas dos autos, concluiu pela prescrição da pretensão de redirecionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, atinente à configuração do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)