Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º, conferida pela Lei 14.939/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote