Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem.... (Continua)