Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito ambiental. Auto de infração. Alegação de ofensa o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Conforme farta jurisprudência deste STJ, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de alegada ofensa o Decreto, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a.... (Continua)