Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento desta corte. Desprovimento do agravo.

1 - O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, ao definir como termo inicial para fins de progressão ao regime aberto o dia em que foi realizado o exame criminológico favorável à promoção ao regime intermediário, está em sintonia com a orientação desta Corte, no sentido de que o marco inicial para a próxima progressão de regime prisional é a data em que foi preenchido o último dos requisitos da LEP, art. 112.... (Continua)