Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Indenização por danos materiais e morais. Construção de empreendimento imobiliário. Ordem urbanística que se insere no conceito legal de meio ambiente. Procedência parcial dos pedidos em relação aos danos materiais. Honorários advocatícos. Não cabimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de autorização e construção de empreendimento imobiliário com fundamento na denominada «Operação Interligada, regulamentada por lei municipal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus por danos materiais. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)