Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Serviço público. Fornecimento de água. Falha. Responsabilidade civil. Violação aos arts. 18 e 485, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presença de dano moral e razoabilidade do valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A tese de ilegitimidade defendida no recurso especial não foi apreciada no acórdão recorrido tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Assim, diante da falta de prequestionamento, não há afastar a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)