Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Pena de multa simples. Prévia advertência. Desnecessidade. Não enfrentamento do fundamento do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Pena que não é manifestamente desproporcional ou desarrazoada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de impugnação específica, direta e objetiva a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF)... (Continua)