Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Apuração do valor da causa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão que decidiu com base em Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)