Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilid ade. Pleito de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)