Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil.Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Icms. Ação anulatória de débito fiscal. Simulação de compra. Fraude caracterizada. Acórdão embasado em premissas fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... (Continua)